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DECRETO Nº 53.151 17/05/2012 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. |
| Publicação: |
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DOC 18/05/2012 p. 1, 3-10 c. todas |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 50.896/2009.; (ver documento)
Decreto nº 55.554/2014 - Revoga os modelos 2 e 3 constantes do Regulamento aprovado por este Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 58.045/2017 - Revoga o parágrafo único do artigo 36 e os arts. 47, 48, 49 e 51 do Anexo Único deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 62.601/2023 - Revoga os arts. 41 e 45 do Anexo Único integrante deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 53.628/2012 - Altera os arts. 87 a 91, 115, 116 e o título da Seção III do Capítulo VIII deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 55.554/2014 - Altera os arts. 84, 111 e 124 e acrescenta o art. 126-A, todos deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 56.224/2015 - Altera os arts. 94 e 117 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 56.378/2015 - Altera o art. 19 e a Seção III, acrescentando o art. 130-A, e acresce a Seção IV ao Capítulo IX do Regulamento aprovado na forma do Anexo Único integrante deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.402/2016 - Altera os arts. 104 e 107 do Anexo Único integrante deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.429/2016 - Altera o art. 31 e acrescenta o art. 31-A ao Anexo Único integrante deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.430/2016 - Altera os arts. 86, 93, 128 e 129 e a denominação da Seção I do Capítulo IX, todos do Regulamento aprovado na forma do Anexo Único integrante deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.610/2017 - Altera o percentual previsto no inciso I do "caput" do art. 101 do Regulamento aprovado por este Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.045/2017 - Altera o art. 39 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.175/2018 - Acrescenta art. 47-A a este Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.303/2018 - Altera os arts. 6º, 93 e 101 do Regulamento aprovado na forma do Anexo Único integrante deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.872/2019 - Acrescenta o art. 108-A e o par. 3º ao art. 117 do Regulamento aprovado na forma do Anexo Único integrante deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.310/2020 - Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 57 do Regulamento aprovado na forma do Anexo Único integrante deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 62.383/2023 - Confere nova redação ao art. 130 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 62.601/2023 - Altera os arts. 39, 40, 44 e 93 do Anexo Único integrante deste Decreto, bem como acrescenta a este o art. 36-A e a Seção III-B ao Capítulo IX, contendo o artigo 130-B.; (ver documento)
Dec. 63.021/2023 - Altera o inciso II do art. 117, bem como acrescenta a Seção III-A e os arts. 116-A e 116-B ao Capítulo VIII do Regulamento do ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 63.341/2024 - Altera os arts. 57 e 118 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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ISS - Consolidação - Regulamento - Tributos - Prestação de serviço - Impostos - Microempresa - Sociedade uniprofissional - Construção civil /arts. 31 a 33/ - Jogo /arts. 34 a 43/ - Diversão pública /arts. 34 a 43 e arts. 147 a 149/ - Agência de propaganda /art. 47/ - Armazém /arts. 48 e 49/ - Intermediação de negócios /art. 50/ - Transporte de carga /art. 51/ - Instituição financeira /art. 52/ - Pedágio /art. 53/ - Regime especial /arts. 44 a 46/ - Informática /art. 55/ - Suporte técnico /art. 55/ - Fundo Municipal de Inclusão Digital /art. 55/ - Cartório /art. 56/ - Plano de saúde /art. 57/ - Cadastro de Contribuintes Mobiliários /arts. 58 a 68/ - Livro fiscal /arts. 75 a 80/ - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica /arts. 81 a 112/ - Recibo Provisório de Serviços - Documento fiscal - Valet service /arts. 113 e 114/ - Programa Nota Fiscal Paulistana /arts. 96 a 100/ - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador Intermediário de Serviços /arts. 117 a 121/ - Declaração /arts. 127 a 131/ - Penalidade /arts. 132 a 142/ - Multa /arts. 132 a 142/ - Isenção /arts. 143 a 153/ - Transporte coletivo /art. 143/ - Habitação popular /art. 144/ - Habitação de interesse social /art. 145/ - Programa Minha Casa Minha Vida /art. 145, § 1º/ - Profissional autônomo /art. 146/ - Profissional liberal /art. 146/ - Cinema /arts. 147 a 149/ - Espetáculo artístico /arts. 147 a 149/ - Espetáculo circense /arts. 147 a 149/ - Teatro /arts. 147 a 149/ - Balé /arts. 147 a 149/ - Ópera /arts. 147 a 149/ - Circo /arts. 147 a 149/ - Desfile /arts. 147 a 150/ - Escola de samba /art. 147 a 150/ - Carnaval /art. 147 a 150/ - Incentivo fiscal /arts. 154 a 162/ - Projeto cultural /art. 155/ - Programa de Incentivos Seletivos para a Zona Leste /arts. 156 e 157/ - Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz /arts. 158 e 159/ - Construção - Estádio /art. 160 a 162/ - Declaração Eletrônica de Serviços /art. 166/ |